Proposta de Regulamento de Abastecimento de Águas do Município de Monforte
Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, torna público que:
A Câmara Municipal, na sua reunião de 5 de novembro, deliberou por unanimidade aprovar a Proposta de Regulamento de Abastecimento de Águas do Município de Monforte, e nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de janeiro, está aberta Consulta Pública, pelo período de 30 dias a contar da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, para recolha de sugestões sobre o Regulamento em epígrafe.
O Processo poderá ser consultado na U.O.F.U.O.S.U. - Serviço de Gestão de Água, Saneamento Básico, Resíduos Sólidos Urbanos e Ambiente da Câmara Municipal, todos os dias úteis entre as 9 horas e as 16 horas, e no site do Município, onde poderão ser entregues, por escrito, as sugestões, ou observações tidas por convenientes ou através do endereço eletrónico aguas.cmmonforte@mail.telepac.pt.
Para constar, se lavrou este e outros de igual teor que irão ser afixados nos locais públicos do costume.
10.11.2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Monforte, Gonçalo Nuno Lagem.
308235776
