Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral adjunto, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;
Considerando a autorização obtida por parte do Conselho Superior do Ministério Público e através do presente despacho, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a alteração introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, conjugado com as pertinentes disposições da correspondente lei orgânica, procede-se à designação em comissão de serviço, do titular do cargo dirigente de nível superior, de 1.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
I. Para o lugar de secretário-geral do Ministério da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, o licenciado Carlos José de Sousa Mendes, Procurador da República.
II. O designado fica autorizado a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto.
III. O presente despacho produz efeitos a 15 de dezembro de 2014.
15 de dezembro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Síntese Curricular
Identificação:
Nome: Carlos José de Sousa Mendes
Data de nascimento: 23 de junho de 1955
Naturalidade: Penafiel
Formação académica e profissional:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 1979
Curso de Formação de Magistrados do Ministério Público (VI Curso Especial), CEJ - 1983
Curso sobre «Rule of Law», Abo Institut Akademi, Turku, Finlândia - 2003
Frequência do I Curso de Pós-Graduação em Mediação e Justiça Restaurativa, ISEC, Lisboa -2004
Curso sobre «Democratisation and Good Governance», ENA (École Nationale d'Administration), Paris, França - 2005
Atividades profissionais e funções:
Professor do ensino básico (2º ciclo) e secundário- 1977 a 1982
Oficial da Reserva Naval da Armada (TE - jurista) - 1980 a 1982
Auditor de Justiça - 1983
Delegado do Procurador da República estagiário na comarca de Alcobaça - 1983 a 1984
Delegado do Procurador da República nas comarcas de Penela, Condeixa e Leiria - 1984 a 2000
Vogal do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) - 1995 a 2000
Vogal a tempo inteiro do CSMP - 1996 a 2000
Procurador da República, por promoção, desde 2000
Assessor do Gabinete do Procurador-Geral da República - 2000 a 2004
Secretário da Procuradoria Geral da República - 2004 a 2013
Procurador da República, em regime de destacamento, no Tribunal Central Administrativo,
Secção de Contencioso Tributário - 2013
Procurador da República na 1ª Secção do Trabalho de Lisboa - 2013 a 2014
Adjunto do Gabinete da Ministra da Justiça (XIX Governo Constitucional) - 2014
Outras funções e atividades:
Magistrado formador do CEJ - 1990 a 1995
Membro da Direção da Associação Jurídica do Distrito de Leiria - 1990
Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça da Análise de Fatores da Lentidão da Justiça -1999 a 2000
Membro da Comissão de Avaliação da Produtividade dos Oficiais de Justiça - 2000
Vogal do Júri dos exames de acesso ao CEJ (XIX Curso Normal de Formação) - 2000
Missão Governamental para área da justiça em Timor - 2000
Grupo de Trabalho sobre Estatísticas da Justiça - 2000 a 2002
Coordenador Executivo dos I e II Cursos de pós graduação em Mediação e Justiça
Restaurativa, ISEC/CEJ, SMMP e APAV e ISEC/CEJ,OA,SMMP,APAV e IMAP - 2004 e 2005
Grupo de trabalho para elaboração do estudo sobre a «e-Justiça», APDSI - 2006
Coordenador do Curso Breve sobre Mediação Penal, Departamento de Psicologia da Universidade Lusófona - 2005
Perito da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ) num encontro internacional na Cour Cassation, em Paris, para troca de experiências e de boas práticas em matéria de formação de magistrados com funções de chefia em tribunais de grande instância - 2006
Perito convidado pela Associação de Procuradores da República da Macedónia, integrado num grupo de trabalho internacional e no âmbito de um projeto da OSCE, para apreciar propostas legislativas sobre «O Estatuto do Ministério Público» e a «Lei do Conselho Superior do Ministério Público» - 2006
Perito do Conselho da Europa, integrado num grupo de trabalho conjunto da UE e do CE para a Moldávia e no âmbito do projeto "Increased independence, transparency and efficiency of the justice system" - 2007 e 2008
Membro da equipa de desenvolvimento do projeto FENIX (gestor do projeto), PGR - 2009
Membro da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial - 2010
Grupo de Gestão da Entidade Certificadora da Justiça - 2012
Representação da PGR e do CSMP junto de diversas entidades e organismos e, ainda, integrado, em grupos de trabalho ou delegações
Apresentação de comunicações nas áreas do direito do trabalho, da formação de magistrados, da mediação, da organização judiciária e da atividade do Ministério Público bem como participação em seminários, conferências, encontros e outras iniciativas, em Portugal e no estrangeiro.
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