Maria Elisa de Carvalho Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público que, na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Conde de 27 de setembro de 2018, foi aprovado, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal a alteração parcial ao PDM, relativa à legalização da ampliação do edifício da unidade industrial da firma Frigoave - Aparelhos de Refrigeração, Limitada, sito na Rua das Calçadas, n.º 45, na União de Freguesias de Touguinha e Touguinhó, do concelho de Vila do Conde, no âmbito do RERAE - Regime Extraordinário de Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro e de acordo com o artigo 90.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, encontrando-se o respetivo processo disponível para consulta nos Serviços Municipais competentes, estando o presente Aviso disponível na página eletrónica do Município de Vila do Conde, em www.cm-viladoconde.pt.
Para constar e não poder ser alegada ignorância, se pública o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
17 de outubro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Elisa
Ferraz.
Deliberação
Dr. Lúcio Maia Ferreira, Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Conde, certifica que, na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Conde, realizada no dia vinte e sete de setembro de dois mil e dezoito, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a alteração parcial do PDM - Plano Diretor Municipal, relativa à legalização da ampliação do edifício da unidade industrial da firma Frigoave - Aparelhos de Refrigeração, Limitada., sito na Rua das Calçadas, número quarenta e cinco, na União de Freguesias de Touguinha e Touguinhó, do concelho de Vila do Conde, no âmbito do Regime Extraordinário de Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro e de acordo com o artigo 90.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, nos termos da proposta formulada na reunião ordinária do executivo municipal de sete de setembro de dois mil e dezoito.
É o que me cumpre certificar.
Vila do Conde, 17 de outubro de 2018. - O Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Lúcio Maia Ferreira.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
46776 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_46776_1316_cond_96_2_folhC.jpg
46775 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_46775_1316_ord_96_2_folhC.jpg
611915224
