Despacho 12977/2014, de 24 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
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Fonte: Diário da República n.º 206/2014, Série II de 2014-10-24.
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Data:
2014-10-24
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Renova a nomeação do licenciado Carlos Manuel da Silva Anjos, Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária, como Presidente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes
Despacho 12977/2014
Nos termos do preceituado no artigo 7.º da Lei 104/2009, de 14 de setembro, e nos artigos 3.º, n.º 1, alínea a) e 4.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei 120/2010, de 27 de outubro, renovo a nomeação de Carlos Manuel da Silva dos Anjos, Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária, como presidente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, exercendo as funções a tempo inteiro, pelo período de três anos.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de março de 2014.
16 de outubro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
208168546
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/377115.dre.pdf .
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