Despacho 15249/2014, de 16 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16.
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Data:
2014-12-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do licenciado José Manuel Entrudo Fernandes, no cargo de Diretor de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, da DRAP Algarve
Despacho 15249/2014
No uso das competências que me são conferidas pelo artigo 21.º n.º 9 do Estatuto do Pessoal Dirigente na versão consolidada e republicada na Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em face do teor do relatório que me foi presente nos termos e para os efeitos do artigo 23.º da mesma lei, tendo em consideração o meu conhecimento direto do exercício das funções dirigentes de José Manuel Entrudo Fernandes enquanto Diretor de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, reconheço a relevância e competência demonstradas na gestão da respetiva unidade orgânica e entendo ser do interesse do serviço e importante para o interesse público a manutenção em funções do citado dirigente, pelo que, ao abrigo do disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, na atual redação, determino a renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 01 de março de 2014, do licenciado José Manuel Entrudo Fernandes, no cargo de Diretor de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, desta DRAP Algarve.
31 de dezembro de 2013. - O Diretor Regional, Fernando Severino.
208287608
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3770550.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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