A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, 2 (dois) técnicos superiores para a Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários.
A) Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade Interna
Carreira e categoria: Técnico Superior
Grau de complexidade: 3
Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE 2014).
Caracterização dos postos de trabalho: 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LTFP e com a seguinte caracterização:
Referência 1 - (1 posto de trabalho) Assessoria jurídica
"Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020" - Programa Quadro "Solid" - POVT/Eixo II/Domínio: Prevenção e Gestão de Riscos"
Preparação dos planos anuais de controlo de 1.º Nível;
Preparação das metodologias a observar no âmbito das ações de controlo de 1.º nível, definição das amostras a serem auditadas, preparação dos cadernos de encargos e modelos de relatórios;
Preparação e acompanhamento das ações de controlo, auditorias e avaliação (inclusive as efetuadas em outsorcing);
Ações de controlo ao exercício de competências pelas autoridades delegadas;
Acompanhamento legal da análise e execução de projetos;
Apoio em matérias jurídicas, designadamente a verificação dos procedimentos de contratação pública;
Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis.
Referência 2 - (1 posto de trabalho) - Preparação de Programas e Análise de Projetos
"Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 - Programa "SOLID"
Preparação da programação plurianual;
Preparação regulamentos nacionais, manuais e formulários;
Preparação de concursos e convites à apresentação de propostas de candidaturas;
Análise administrativa, técnica e financeira das propostas de candidatura e reprogramações;
Preparação das convenções de subvenção.
B) Requisitos de Admissão:
Relação jurídica: Relação Jurídica de Emprego Público preexistente por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Habilitação literária: Licenciatura
Descrição da habilitação literária:
Referência 1 - Licenciatura em Direito
Referência 2 - Licenciatura em Gestão, Economia ou outra adequada ao conteúdo funcional
C) Perfis
Experiência e conhecimentos:
Os candidatos devem possuir, preferencialmente:
Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam os postos de trabalho em oferta: experiência em serviço jurídico na Administração Pública, sólidos conhecimentos em matéria de Procedimento Administrativo e Contratação Pública;
Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador (Word e Excel) e experiência com sistemas de gestão documental e de gestão de processos;
Bons conhecimentos de inglês ou francês.
Competências:
Comunicação escrita impecável;
Responsabilidade e compromisso com o serviço e relacionamento Interpessoal.
D) Local de trabalho
Direção de Serviços de Gestão de Fundos Comunitários, Rua de São Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa
E) Método de seleção
Entrevista profissional de seleção (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).
F) Formalização da Candidatura
A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira em que se encontra inserido, com identificação da referência do posto de trabalho a que se candidata, devendo ser entregue ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a seguinte morada: Rua de São Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa.
4 de dezembro de 2014. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.
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