Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes dos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto;
Considerando que, em função dos resultados obtidos no âmbito deste procedimento concursal, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, o júri do mencionado concurso apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Rita Faden da Silva Moreira Araújo;
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, determinamos o seguinte:
1 - Designamos, em regime de comissão de serviço, a licenciada Rita Faden da Silva Moreira Araújo para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.
4 de dezembro de 2014. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Nota Curricular
Nome: Rita Faden da Silva Moreira Araújo;
Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduação em Estudos Europeus - Dominante Jurídica na Universidade Católica Portuguesa.
Experiência Profissional:
Desde 15 de setembro de 2013: Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2011/2013: Subdiretora-geral dos Assuntos Europeus na Direção-geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2010/2011: Vogal do Conselho Diretivo do INPI/Instituto Nacional de Propriedade Industrial/Ministério da Justiça;
2009/2010: Diretora-Geral da Política da Justiça/Ministério da Justiça;
2007/2009: Diretora-Geral da Direção-Geral de Administração Interna/Ministério da Administração Interna;
2004/2006: Diretora do Gabinete de Assuntos Europeus (GAE) do Ministério da Administração Interna;
1999/2004: Diretora de Serviços das questões da Justiça e Assuntos Internos (JAI) da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
1999: Chefe de Divisão da Direção de Serviços do Mercado Interno da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
1997/1999: Diretora de Área no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares/Ministério da Defesa;
1996/1997: Adjunta do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus a exercer funções no Gabinete do Coordenador Nacional para os Assuntos da Livre Circulação de Pessoas no Espaço Europeu;
1991/1996: Técnica superior na Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Advogada, com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados.
208290994
