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Despacho (extrato) 15167/2014, de 15 de Dezembro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 15167/2014

1 - Por despacho do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, de 3 de dezembro de 2014, proferido ao abrigo dos artigos 45.º, n.º 6, e 46.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, conjugados com o artigo 99.º, n.º 3, da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 25/2014, de 20 de junho, e com o artigo 51.º, n.º 3, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2014), foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria por parte dos seguintes técnicos superiores juristas:

a) Ana Cristina Bettencourt Melo, portadora do cartão de cidadão n.º 12144812, válido até 31.07.2015, com a posição remuneratória 2.ª e o nível remuneratório 15, pertencente ao Quadro de Ilha de S. Miguel e afeta à Unidade de Saúde de Ilha de S. Miguel - Secretaria Regional da Saúde; e

b) Carlos Filipe Brum Amaral Melo, portador do cartão de cidadão n.º 12769618, válido até 2 de novembro de 2017, com a posição remuneratória 2.ª e o nível remuneratório 15, pertencente ao Quadro de Ilha de S. Miguel e afeto à Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional, organismo integrado na Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial;

os quais passarão a exercer idênticas funções na Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, enquanto serviço de destino, auferindo as mesmas remunerações dos respetivos serviços de origem e com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2015.

2 - O acordo dos serviços de origem foi conferido por despachos do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 19-11-2014 (ofício n.º SAI-VPGR/2014/4089, de 20-11-2014), assim como pela confirmação do Secretário Regional da Saúde (ofício n.º SAI-DRS/2014/5584, de 26-11-2014).

04-12-2014. - O Subdiretor-Geral, Fernando Flor de Lima.

208283371

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3770361.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

  • Tem documento Em vigor 2014-05-02 - Lei 25/2014 - Assembleia da República

    Altera (segunda alteração) a Lei 9/2009, de 04 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, alterada pela Lei 41/2012, de 28 de agosto e transpõe parcialmente para a ordem jurídica in (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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