Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Castelo Branco, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos para o cargo.
Considerando as entrevistas realizadas aos candidatos selecionados de entre os indicados pela CReSAP, o Conselho Diretivo delibera o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e do n.º 1 do Despacho 16414/2013, de 5 de dezembro de 2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 18 de dezembro de 2013, designar:
Licenciado António de Melo Bernardo, para exercer, em comissão de serviço e pelo período de 5 anos, o cargo de Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Castelo Branco;
2 - A nota curricular do designado constitui anexo à presente Deliberação.
3 - A presente Deliberação produz efeitos a 20 de novembro de 2014.
19.novembro.2014. - Pelo Conselho Diretivo, a Presidente, Mariana Ribeiro Ferreira.
Nota Curricular
António de Melo Bernardo, nasceu em Castelo Branco, a 2 de junho de 1955, Técnico Superior da carreira de Jurista do quadro de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC).
Licenciado em Direito (Jurídico-Económicas), pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
Experiência profissional:
Enquanto Licenciado em Direito desempenhou e desenvolveu entre outras as seguintes funções e atividades:
1 - Ministério da Saúde:
Hospital de Pulido Valente (Lisboa), Representante Legal da Instituição junto dos Tribunais de Trabalho de Lisboa, Almada e Santarém - janeiro a setembro de 1988;
Inspeção Geral dos Serviços de Saúde - Inspetor dos Serviços de Saúde - outubro de 1988 a dezembro de 1989.
2 - Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (janeiro de 1990 a setembro de 2003 e de junho de 2005 até 27 de novembro 2011) destacando-se entre outras as seguintes funções:
Jurista, dando assessoria técnico-jurídica de variada índole aos diversos departamentos da DRAPC e Representante Legal do Organismo junto de diversos Tribunais Judiciais;
Chefe de Divisão de Estruturação Fundiária e Proteção Agro-Ambiental (2 Comissões de Serviço);
Chefe de Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos (2 Comissões de Serviço);
Presidente da Comissão Regional da Reserva Agrícola da Beira Interior;
Presidente dos Júris Avindores da Associação de Regantes da Cova da Beira e da Associação de Regantes do Ladoeiro/Idanha-a-Nova;
Assessorou em processo o Agente Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sendo parte o Estado Português.
3 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança:
Diretor Adjunto da Segurança Social do Distrito de Castelo Branco, tendo exercido por delegação de competências do Director Distrital a competência para decidir sobre os processos de contra-ordenações e para aplicar coimas nas áreas de prestações e beneficiários, exercendo ainda todas as competências inerentes ao Núcleo de Administração e Património, Recursos Humanos e Área Jurídica.
Exerceu igualmente todas as competências próprias e subdelegadas do Director Distrital nas suas faltas, ausências e impedimentos.
Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Castelo Branco, desde novembro de 2011 até à presente data.
Informações Complementares:
É atualmente um dos sete Membros do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco, cooptados da Sociedade Civil.
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