Requalificação Urbana das Devesas Altas em Oleiros - Elaboração do Projeto

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO DE CONCEÇÃO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506824152 - Município de Oleiros

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Gabinete Técnico

Endereço: Praça do Município

Código postal: 6160 409

Localidade: Oleiros

Telefone: 00351 272680130

Fax: 00351 272682446

Endereço Eletrónico: geral@cm-oleiros.pt

2 - IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO DE CONCEÇÃO

Designação do trabalho de conceção: Requalificação Urbana das Devesas Altas em Oleiros - Elaboração do Projeto

Descrição sucinta do trabalho de conceção: O presente concurso público para trabalhos de conceção, tem como finalidade a elaboração do projeto para implementar a Requalificação Urbana das Devesas Altas na Vila de Oleiros, na sequência da seleção do trabalho de conceção.

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71320000

3 - ACESSO AOS TERMOS DE REFERÊNCIA

3.1 - Consulta dos termos de referência

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis os termos de referência para consulta dos interessados: Gabinete Técnico

Endereço desse serviço: Praça do Município

Código postal: 6160 409

Localidade: Oleiros

Telefone: 00351 272680130

Fax: 00351 272682446

Endereço Eletrónico: gtl@cm-oleiros.pt

3.2 - Meio eletrónico de fornecimento dos termos de referência

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.com

4 - MODALIDADE DO CONCURSO DE CONCEÇÃO

Concurso Público

Prazo para apresentação dos trabalhos de conceção:

Até às 17 : 00 do 47 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

5 - HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS ESPECÍFICAS DE QUE OS CONCORRENTES DEVEM SER TITULARES, SE FOR O CASO

Poderão ser concorrentes as sociedades, empresas em nome individual ou associações de profissionais em regime de profissão liberal, que apresentem uma equipa projetista com as habilitações mínimas exigidas, nos termos da Lei 31/2009, de 3 de julho e da Portaria 1379/2009, de 30 de outubro, para as especialidades propostas para projeto

6 - MODO DE APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCEÇÃO

Não aplicável

7 - FATORES E EVENTUAIS SUBFATORES QUE DENSIFICAM O CRITÉRIO DE SELEÇÃO

a) Disposição dos espaços e equipamentos pela área de intervenção - 25%

b) Diversidade dos espaços e a sua conciliação com as identidades Sociais, culturais e ambientais do Município - 20%

c) Diversidade de equipamentos de apoio - 15%

d) Adequação da solução proposta ao espaço existente - 10%

e) Acessibilidades - 10%

f) Sustentabilidade energética da solução - 10%

g) Preço - 10%

8 - NÚMERO DE TRABALHOS DE CONCEÇÃO A SELECCIONAR: 1

9 - PRÉMIOS

9.1 - Montante global dos prémios de participação: Não há lugar a atribuição de prémios de participação

9.2 - Valor do prémio de consagração a atribuir a cada um dos concorrentes selecionados: EUR 5.000,00 (Cinco mil euros)

10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Oleiros

Endereço: Praça do Município

Código postal: 6160 409

Localidade: Oleiros

Telefone: 00351 272680130

Fax: 00351 272682446

Endereço Eletrónico: geral@cm-oleiros.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2014/12/12

12 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

13 - OUTRAS INFORMAÇÕES

A Câmara Municipal de Oleiros tem a intenção de celebrar, na sequência do concurso de conceção e por Ajuste Direto, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do art.º 27.º do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, um contrato de prestação de serviços destinado a adquirir projetos na área da arquitetura e da engenharia que consistam na concretização ou no desenvolvimento do trabalho de conceção selecionado neste concurso.

O ato público de abertura dos trabalhos de conceção terá lugar pelas 10h00 do dia útil seguinte à data limite para apresentação dos trabalhos de conceção, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Oleiros, sito na Praça do Município, em Oleiros.

14 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Fernando Marques Jorge

Cargo: Presidente da Câmara

408297117

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

• 2009-10-30 - Portaria 1379/2009 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.