Aviso 13907/2014, de 11 de Dezembro
Nomeação, em regime de substituição, em cargo dirigente
Aviso 13907/2014
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 17/11/2014, e em conformidade com o Artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22/12, a nomeei, por urgente conveniência de serviço, em regime de substituição, pela duração de 90 dias, prorrogáveis pelo tempo necessário, até ao termo do procedimento concursal, que entretanto terá início, no Cargo de Coordenador da Unidade Orgânica de 3.º Grau de Desenvolvimento Económico e Turístico o Técnico Superior, Ricardo Filipe dos Santos Aparício.
A nomeação produz efeitos à data de 21 de novembro de 2014.
25/11/2014. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Albuquerque.
308270621
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3770026.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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