Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro, considerando,
a) A missão da EP - Estradas de Portugal, e necessidade de adquirir serviços de assistência técnica,
b) A duração do contrato e o valor máximo dos encargos a suportar pela EP - Estradas de Portugal, S. A. exigem a repartição destes por sucessivos anos económicos;
1 - O Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., deliberou em reunião n.º 380/47/2014 de 19 de novembro de 2014, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da aquisição de serviços "nó de ligação ao IP 4/Campeã/Parada de Cunhos. Assistência técnica dos projetos dos viadutos V1, V3 e V12", com um valor base de (euro) 11.000,00, e autorizou assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve a despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano 2015 - (euro) 6.600,00(euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2016 - 4.400,00(euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - A EP - Estradas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso.
4 - Os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias da EP - Estradas de Portugal, S. A.
21 de novembro de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, António Ramalho. - O Vice-presidente do Conselho de Administração, José Serrano Gordo. - A Vogal do Conselho de Administração, Vanda Nogueira.
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