Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho (extrato) 15070/2014, de 11 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Delegação de competências no Diretor Executivo do ISCSP, Acácio de Almeida Santos

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 15070/2014

Ao abrigo do consagrado no n.º 4 do artigo 92.º, do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, conjugado, com a alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, publicados em anexo ao Despacho 12254/2013, do Reitor da Universidade de Lisboa, no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2013:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Diretor Executivo, Acácio de Almeida Santos, as competências e os poderes necessários para:

a) Analisar e despachar o expediente respeitante aos assuntos correntes e de gestão administrativa;

b) Autorizar a emissão de certidões e declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

c) Aprovar o plano anual de férias dos trabalhadores do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações;

d) Autorizar a prática das modalidades de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e nos regulamentos da Universidade de Lisboa sobre esta matéria, tendo em conta o parecer dos responsáveis pelos trabalhadores em causa;

e) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores não docentes e não investigadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras atividades semelhantes que decorram em território Nacional;

f) Justificar e injustificar faltas, de trabalhadores não docentes e não investigadores, nos termos da lei.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelo ora delegado desde 12 de dezembro de 2013.

3 - Publique-se no Diário da República.

20 de novembro de 2014. - O Presidente, Prof. Cat. Manuel Meirinho.

208276454

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3769995.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda