Deliberação (extrato) n.º 2243/2014
O Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, através do Despacho 16371/2013, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro.
Considerando o processo de contratação a desenvolver pelo IEFP, I. P., que tem por objeto a aquisição dos serviços de vigilância e segurança das instalações das Unidades Orgânicas do IEFP, I. P., por um período de 3 (três) meses, através de procedimento por concurso público, com publicitação internacional, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
Considerando que:
a) O contrato vigorará por um período de 3 (três) meses, com início em 01-01-2015 e conclusão em 31-03-2015 e tem um valor global de 1.213.384,86(euro), acrescido do valor do IVA;
b) Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, o presente procedimento dará lugar a encargo orçamental em ano diferente do da sua realização;
c) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias do IEFP, I. P., e;
d) O IEFP, I. P. não tem quaisquer pagamentos em atraso.
Deliberou na sua reunião de 6 de novembro de 2014:
1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da celebração do contrato de prestação dos serviços de vigilância e segurança das instalações das Unidades Orgânicas do IEFP, I. P., por um período de 3 (três) meses, até ao montante máximo de 1.213.384,86(euro), acrescido do valor do IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos emergentes da presente deliberação são satisfeitos pelas adequadas verbas, a inscrever, no orçamento do IEFP, I. P.
3 - A presente deliberação produz efeitos à data da sua assinatura.
1 de dezembro de 2014. - O Vogal do Conselho Diretivo, Francisco d' Aguiar.
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