Aviso (extrato) n.º 10850/2019

Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado (PREVPAP)

Torna-se público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), na sequência da conclusão do procedimento concursal aberto no âmbito do PREVPAP para ocupação de cinco postos de trabalho de Técnicos Superiores e publicitado na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201812/0654, OE201812/0654 e OE201812/0719, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 1 de junho de 2019, dispensando-se o período experimental, com os seguintes trabalhadores:

César Filipe Estrela dos Santos, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Educação Física, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada.

João Manuel Gomes Pinheiro Balsa Sequeira, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Jurista, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;

Mauro Alexandre Veríssimo Catarino, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Jurista, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;

Saudade do Rosário Seramota e Lopes, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Jurista, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;

Valéria Campos Calé, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Serviço Social, com a remuneração base de (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada.

5 de junho de 2019. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.

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