Rita Mafalda Borges Madeira, Vereadora da Câmara Municipal da Amadora, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 205.º e no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna público que, não tendo sido possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador visado ao serviço e tendo-se frustrado a tentativa de notificação por carta registada com aviso de receção para a última morada conhecida, fica por este meio notificado António Miguel Fonseca Horta, Assistente Operacional, com o número mecanográfico 1997, a exercer funções no Cemitério Municipal - Divisão de Serviços Urbanos do Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, que contra si se encontra a correr o processo disciplinar n.º 04/NC/19 instaurado por meu despacho de 01 de abril de 2019 e que foi deduzida acusação no âmbito do mesmo.
Mais fica notificado de que, nos termos do supracitado n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa no aludido processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo no horário de funcionamento do Gabinete de Apoio Jurídico da Câmara Municipal da Amadora, sito na Avenida Movimento das Forças Armadas, n.º 1, 2700-595 Amadora.
4 de junho de 2019. - A Vereadora da Câmara Municipal da Amadora, Rita Madeira.
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