1 - Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, e da Portaria 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, alterada pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, e despacho conjunto 1446/2014, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2014, torna-se público que, por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 11 de julho de 2014, e do Secretário Regional da Saúde, de 14 de novembro de 2014, encontra-se aberto, pelo prazo de 15 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum de acesso, para ocupação de um posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente graduado sénior da carreira especial médica - área de medicina geral e familiar, do Quadro Regional da Ilha do Faial, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 20/2008/A, de 20 de outubro, afetos à Unidade de Saúde da Ilha do Faial.
2 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para a vaga enunciada, caducando com o respetivo preenchimento.
3 - Requisitos de admissão: podem candidatar-se a esse procedimento concursal os médicos que reúnam até ao termo fixado para apresentação das candidaturas de acordo com o artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, nos termos da alínea i) da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
4 - Requisitos específicos:
a) Possuir o grau de consultor na especialidade de medicina geral e familiar;
b) Possuir no mínimo três anos de exercício efetivo com a categoria de assistente graduado;
c) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.
5 - Serão excluídos os candidatos que não apresentem os documentos comprovativos da posse dos requisitos ou que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria ocupem postos de trabalho afetos à Unidade de Saúde da Ilha do Faial idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Local de trabalho: Unidade de Saúde da Ilha do Faial.
7 - Caracterização do posto de trabalho: ao posto de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido no Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.
8 - Remuneração: a remuneração base corresponderá ao regime de trabalho - posição 1, nível 70, de acordo com o previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, conjugado com o artigo 42.º da Lei 83-C/2013, 31 de dezembro.
9 - Métodos de seleção a aplicar: nos termos da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria 353/2013, de 10 de dezembro, no âmbito da especialidade de medicina geral e familiar:
a) Avaliação e discussão curricular;
b) Prova prática.
9.1 - A avaliação e discussão curricular consiste na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos, e visa analisar a sua qualificação, designadamente a competência profissional e científica dos mesmos, tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e especificas dos postos de trabalho a ocupar, bem como o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.
9.1.1 - Na avaliação curricular, dos elementos de maior relevância, serão considerados os seguintes:
a) Exercício de funções no âmbito da área de exercício profissional respetiva, tendo em conta a competência técnico-profissional, o tempo de exercício das mesmas a participação em equipas de urgência e de apoio e enquadramento especializado à prática clínica, com especial enfoque para as atividades relevantes para a saúde pública e cuidados primários, e a avaliação de desempenho obtida;
b) Atividades de formação nos internatos médicos e outras ações de formação e educação médica frequentadas e ministradas;
c) Trabalhos publicados ou comunicados com interesse clínico e científico para a área profissional respetiva, tendo em conta o seu valor relativo;
d) Classificação obtida na avaliação na prova para obtenção do grau de consultor da respetiva área de formação específica;
e) Experiência, capacidade e aptidão para a gestão de equipas, serviços e organizações;
f) Atividades docentes ou de investigação relacionadas com a respetiva área profissional;
g) Outros fatores de valorização profissional.
9.1.2 - Os resultados da avaliação curricular são classificados na escala de 0 a 20 valores, com a seguinte distribuição pelos fatores estabelecidos nas alíneas anteriores:
Alínea a) - 0 a 6 valores;
Alínea b) - 0 a 2 valores;
Alínea c) - 0 a 4 valores;
Alínea d) - 0 a 1 valores;
Alínea e) - 0 a 5 valores;
Alínea f) - 0 a 1 valores;
Alínea g) - 0 a 1 valores.
9.2 - A prova prática destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito da respetiva área profissional da especialidade, com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica do serviço ou unidade da área de especialização a que concorre, tendo em vista a maximização da eficiência, a melhoria continua da qualidade, metas e objetivos a alcançar e a forma e seguimento e avaliação de resultados.
9.2.1 - A prova prática constará de duas partes:
a) Apresentação pública do projeto, dispondo o candidato de trinta minutos para o efeito;
b) Discussão pública do projeto por um mínimo de dois membros do júri, dispondo cada um de dez minutos para argumentação, sendo concedido igual período de tempo para a resposta do candidato.
9.2.2 - Os resultados da prova prática são classificados na escala de 0 a 20 valores, com a seguinte distribuição:
a) Qualidade global do projeto de gestão - 0 a 2,5 valores;
b) Apreciação da metodologia e dos indicadores de gestão escolhidos pelo candidato - 0 a 7,5 valores;
c) Apresentação pública do projeto de gestão - 0 a 2,5 valores;
d) Qualidade de discussão e resposta à argumentação dos elementos do júri - 0 a 7,5 valores.
10 - Sistema de valoração final:
10.1 - A avaliação final será o resultado da média aritmética ponderada de 70 % (avaliação e discussão curricular) e 30 % (prova prática) das classificações quantitativas obtidas na avaliação curricular e na prova prática, respetivamente.
10.2 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada por ordem decrescente.
11 - As atas do júri, onde contam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - Os candidatos serão notificados de acordo com o previsto no artigo 16.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio.
13 - A lista unitária de ordenação final será publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada no placard da Secção de Pessoal da Unidade de Saúde da Ilha do Faial.
14 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas, em suporte de papel, mediante requerimento dirigido ao presidente do júri do procedimento concursal, e entregues na Unidade de Saúde da Ilha do Faial, Vista Alegre, 9901-853 Horta, entre as 8 horas e 30 minutos e as 12 horas e 30 minutos e das 13 e as 16 horas e 30 minutos, ou remetido por correio registado com aviso de receção, para a mesma morada.
15 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão do cidadão, número de identificação fiscal, morada com código postal, endereço eletrónico e telefone);
b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com a indicação do Diário da República e respetiva página onde se encontra publicado o presente aviso;
c) Identificação da carreira, categoria, natureza do vínculo detido e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;
d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.
16 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
a) Comprovativo do grau de consultor na especialidade de medicina geral e familiar;
b) Comprovativo da categoria, tempo de serviço e tipo de vínculo passado pelo estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;
c) Comprovativo de robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
d) Certificado do registo criminal;
e) Comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;
f) Cinco exemplares do curriculum vitae, que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas;
g) Cinco exemplares do plano de gestão para discutir na prova prática.
17 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas c) a e) do número anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
18 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Maria de Fátima Machado Soares Porto, assistente graduada sénior da carreira especial médica de medicina geral e familiar, da Unidade de Saúde da Ilha do Faial.
Vogais efetivos:
Nélson Henriques Gonçalves, assistente graduado sénior da carreira especial médica de medicina geral e familiar, da Unidade de Saúde da Ilha do Faial, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
Ivo Moniz Soares, assistente graduado sénior da carreira especial médica de medicina geral e familiar, da Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
Mercês Maria Mendonça Maciel, assistente graduada sénior da carreira especial médica de medicina geral e familiar, da Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
Augusto Manuel Ferreira Chaleira, assistente graduado sénior da carreira especial médica de medicina geral e familiar, da Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
Vogais suplentes:
Maria Paula Duarte Rodrigues Casals, assistente graduada sénior da carreira especial médica de medicina geral e familiar, da Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
João Carlos Martins de Fontes e Sousa, assistente graduado sénior da carreira especial médica de medicina geral e familiar, Centro de Saúde de Ponta Delgada, Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.
28 de novembro de 2014. - A Presidente do Júri, Maria de Fátima Machado Soares Porto.
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