Quarta alteração parcial ao Plano Diretor Municipal de Soure/determinação de elaboração
Alteração ao Regulamento do PDM e à planta de ordenamento
Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes, presidente da Câmara Municipal de Soure, torna público, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 148.º e do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto, e Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro (RJIGT), a deliberação tomada pelo órgão executivo, em reunião ordinária pública de 10 de novembro de 2014, ao abrigo das disposições previstas no n.º 1 do artigo 96.º, no n.º 1 do artigo 74.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º do RJIGT, que determinou a elaboração da quarta alteração parcial ao Plano Diretor Municipal de Soure, a qual se consubstancia na alteração à Planta de Ordenamento e ao Regulamento de modo a permitir a instalação do parque logístico de Alfarelos numa área de 80 000 m2.
A Câmara Municipal deliberou ainda conceder um prazo de seis meses para elaboração da alteração, e estabelecer um prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, para efeitos de participação pública preventiva, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do RJIGT, durante o qual poderão os interessados formular sugestões ou apresentar informações que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração da alteração ao PDM.
A Câmara Municipal deliberou sujeitar a alteração do plano a procedimento de avaliação ambiental estratégica, em virtude da área do projeto se situar em Reserva Ecológica em zona ameaçada por cheia.
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Soure e entregues na Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento ou remetidas por correio ou correio eletrónico atendimentodou@cm-soure.pt.
O processo encontra-se disponível para consulta na Divisão antes referida, durante o horário normal de expediente e na página da Internet www.cm-soure.pt.
26 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Jorge da Costa Rodrigues Nunes.
208264482
