A Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência pretende recrutar dois técnicos superiores através da figura de mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 93.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos.
1 - Caraterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade na categoria;
Carreira e categoria: Técnico superior;
N.º de postos: 2;
Grau de complexidade: 3;
Remuneração: a auferida na categoria de origem.
2 - Caraterização do posto de trabalho ou atividade:
A Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos é uma unidade orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (SG MEC), cujas competências se encontram descritas no artigo 3.º da Portaria 150/2012, de 16 de maio, traduzindo-se a atividade a desenvolver neste contexto essencialmente no âmbito do apoio técnico-jurídico, na prestação de apoio jurídico aos membros do Governo, aos órgãos, serviços e organismos do Ministério da Educação e Ciência (MEC), sempre que solicitado; na preparação e emissão de parecer sobre anteprojetos de atos normativos, bem como na promoção de estudos de avaliação e impacto legislativo relativos à aplicação da legislação das áreas da educação e da ciência, quando solicitado; na emissão de parecer sobre impugnações administrativas, interpostas para os membros do Governo ou para o secretário-geral; na apreciação da legalidade dos estatutos das instituições e estabelecimentos de ensino superior, bem como das respetivas alterações, sujeitas a homologação ou registo do membro do Governo competente; em proceder ao registo das associações de pais e de encarregados de educação e assegurar os procedimentos de reconhecimento das associações de estudantes dos ensinos básico, secundário e superior; na preparação de normas e instruções destinadas a assegurar a correta aplicação de regimes jurídicos específicos das áreas de atuação do MEC, sem prejuízo das competências de outros órgãos, serviços e organismos ou de outras unidades orgânicas da SG MEC.
3 - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Estar integrado na carreira de técnico superior;
c) Estar habilitado com licenciatura em Direito ou grau superior.
4 - Perfil pretendido:
Conhecimentos sólidos e experiência consistente na área do direito administrativo, da legística e redação de textos normativos e do procedimento administrativo;
Domínio de informática na ótica do utilizador;
Capacidade de análise e sentido crítico;
Bom relacionamento interpessoal;
Facilidade para trabalhar em equipa;
Facilidade de planeamento e organização;
Capacidade de adaptação e melhoria contínua;
Espírito de iniciativa e motivação;
Fluência oral e escrita.
5 - Local de trabalho:
Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, Av. 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa.
6 - Prazo de apresentação das candidaturas: 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso.
7 - Formalização das candidaturas: requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência, Dr. António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, Av. 5 de Outubro, 107, 1069-018 Lisboa, com a menção expressa da modalidade de relação jurídica de emprego público detida, da categoria, da posição e nível remuneratórios e respetivo montante, assim como da morada, contacto telefónico e endereço eletrónico.
8 - As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes elementos: Curriculum profissional detalhado na área de atividade pretendida e fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias.
9 - Métodos de seleção: Avaliação curricular e entrevista profissional.
A presente oferta de emprego público será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte ao da presente publicação.
15 de outubro de 2014. - A Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
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