Aviso (extrato) 13502/2014, de 3 de Dezembro
Autorização de celebração do contrato como professora auxiliar da docente Jane Franco Spínola Diogo
Aviso (extrato) n.º 13502/2014
Por despacho 121/R/2014, do Reitor da Universidade da Madeira, Professor Doutor José Manuel Cunha Leal Molarinho Carmo, datado de 26 de agosto, e de acordo com o artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, e nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Regime Transitório do Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio, foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, da Doutora Jane Franco Spínola Diogo, do Centro de Competências das Artes e Humanidades, por cinco anos, com efeitos a partir de 07 de agosto de 2014, atendendo ao disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, como Professor Auxiliar do mapa de pessoal docente da Universidade da Madeira, com o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 195, esta contratação produz efeitos à data acima mencionada. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de novembro de 2014. - A Administradora, Susana Teles.
208256066
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3765218.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
205/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.
-
2010-05-13 -
Lei
8/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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