1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, a mestre Sónia Duarte Afonso, técnica superior da Direção-Geral da Política de Justiça, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
25 de novembro de 2014. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Nota curricular
Nome: Sónia Duarte Afonso
Data de nascimento/naturalidade: 6 de agosto de 1972 - Lisboa
Habilitações académicas:
Mestre em Direito Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2012)
Pós-Graduação de Especialização em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007)
Pós-Graduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001)
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (1996)
Atividade profissional:
Dezembro/2013 a outubro/2014 - Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural (XIX Governo Constitucional).
Outubro/2010 a novembro/2013 - Técnica Superior do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça (Ministério da Justiça). Principais responsabilidades: negociação de propostas legislativas da União Europeia no domínio da justiça civil e comercial, agente do Estado Português junto do Tribunal de Justiça da União, participação na Comissão Especial sobre Escolha de Lei nos Contratos Internacionais da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Fevereiro/2010 a setembro/2010 - Técnica Superior da Direção de Serviços Jurídicos do Gabinete de Planeamento e Políticas (Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas). Principais responsabilidades: preparação de legislação na área dos regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira, participação nos grupos de trabalho para a revisão do sistema de seguros agrícolas e para a criação da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril («Bolsa de terras»), acompanhamento da notificação do auxílio de estado consubstanciado nas medidas destinadas à utilização sustentável das terras florestais do PRODER.
Março/2005 a janeiro de 2010 - Técnica Superior da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social). Principais responsabilidades: negociação de propostas legislativas da União Europeia na área das condições de trabalho, preparação de regulamentação relativa a organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e a condições de trabalho.
De março de 2001 a março de 2005 - Oficial dos registos e do notariado.
De abril de 1997 a fevereiro de 1999 - Estágio e exercício de advocacia.
208262984
