1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a licenciada Cláudia Alexandra Borges Lopes e Belino Pinto para exercer as funções da sua área de especialidade no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunta.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a partir de 19 de novembro de 2014.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de novembro de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Interna, João Rodrigo Pinho de Almeida.
ANEXO
Nota curricular
I - Identificação
Nome: Cláudia Alexandra Borges Lopes e Belino Pinto
Data de nascimento: 09 de junho de 1983
Naturalidade: Lisboa
II - Formação académica
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 2006.
III - Experiência profissional
Exerceu a função de Técnica Especialista no gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna do XIX Governo Constitucional, de 1 de abril de 2013 a 19 de novembro de 2014.
Foi responsável pelo departamento jurídico da sociedade Gascan - Gases e Combustíveis S. A. (2011-2013) e da sociedade Sotheby's International Realty em Portugal (2009-2011).
Foi advogada estagiária nas sociedades de advogados Uría Menéndez Abogados, S.L.P. -Sucursal em Portugal (2008-2009) e Fraústo da Silva e Associados (2007).
208260383
