1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu gabinete o licenciado Luís Miguel de Andrade Coelho Pinhel.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a partir de 19 de novembro de 2014.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de novembro de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Interna, João Rodrigo Pinho de Almeida.
ANEXO
Nota curricular
I - Identificação:
Nome - Luís Miguel de Andrade Coelho Pinhel.
Data de Nascimento - 02 de novembro de 1975.
II - Formação Académica:
Licenciatura em Direito, concluída em 2000, na Universidade Lusíada de Lisboa.
Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, concluída em 2002, na Faculdade de Direito da Universidade Católica.
III - Experiência Profissional:
Foi assessor jurídico da Direção-Geral da Administração Extrajudicial, no Ministério da Justiça.
Foi assessor jurídico do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, no Ministério da Justiça.
Exerceu advocacia na sociedade João Mota Campos e Associados, na PVLP - Sociedade de Advogados e também na sociedade de advogados Bardají, Honrado & Pinhel.
Foi Técnico Especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna do XIX Governo Constitucional (outubro de 2012 a 19 de novembro de 2014).
208260391
