Deliberação (extrato) n.º 2148/2014
O Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no uso da competência que lhe foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, através do Despacho 16371/2013, de 5 de dezembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013.
Considerando o processo de contratação a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), para prestação de serviços de gestão, reparação e manutenção de frota automóvel do IEFP, I. P., para o ano de 2015, num total de 386 viaturas, através do ajuste direto, no âmbito do concurso público com publicação no JOUE, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
Considerando que:
a) O contrato vigorará por um período de 12 meses, com início a 1 de janeiro e conclusão a 31 de dezembro de 2015 e tem um valor global de 425.927,27 (euro), com IVA incluído;
b) Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, o presente procedimento dará lugar a encargo orçamental em ano que não o da sua realização;
c) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. e,
d) O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., não tem quaisquer pagamentos em atraso.
Foi deliberado, em reunião de Conselho Diretivo, de 23 de outubro de 2014:
1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da celebração do contrato de prestação de serviços de gestão, reparação e manutenção de frota automóvel do IEFP, I. P., para o ano de 2015, num total de 386 viaturas, até ao montante máximo de 346.282,33 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos financeiros resultantes da presente deliberação são satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas, ou a inscrever, no orçamento do IEFP, I. P.
14 de novembro de 2014. - O Vogal do Conselho Diretivo, Francisco Xavier Soares de Albergaria d'Aguiar.
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