Despacho (extrato) 13979/2014, de 18 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Fonte: Diário da República n.º 223/2014, Série II de 2014-11-18.
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Data:
2014-11-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Transferência de comarca do procurador-adjunto, em regime de estágio, licenciado Paulo Jorge Gonçalves de Matos
Despacho (extrato) n.º 13979/2014
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.º 2 e 68.º, n.º 1 da Lei 2/2008, de 14/01 e por despacho do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República, de 07/11/2014, é transferido para a comarca de Aveiro-DIAP o procurador-adjunto, em regime de estágio, Licenciado Paulo Jorge Gonçalves de Matos.
Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
11 de novembro de 2014. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
208226063
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3762995.dre.pdf .
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2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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