EngenheiroAntónio Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de janeiro, faz público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal do passado dia 29 de outubro, está aberto a inquérito público, pelo período de 30 dias contados da publicação no Diário da República, 2.ª série, a Primeira Revisão ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro destinado ao Fomento da Produção Pecuária.
6 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.
Primeira Revisão ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro destinado ao Fomento da Produção Pecuária
Artigo 1.º
Âmbito
1 - O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo Município de Vieira do Minho, aos titulares de explorações agropecuárias existentes no concelho de Vieira do Minho, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força do trabalho, motora do desenvolvimento rural e ainda à sustentabilidade em tempo de Crise global, atenuando o impacto negativo do aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos bovinos, ovinos, caprinos e suínos.
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Artigo 3.º
Condições de acesso
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b) Ser proprietário dos efetivos bovinos, ovinos, caprinos e suínos;
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