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Despacho 13834/2014, de 13 de Novembro

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Sumário

Abertura de procedimento, com repartição de encargos, para a contratação da prestação de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração a edifícios não escolares do património da Parque Escolar

Texto do documento

Despacho 13834/2014

O conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E., no uso da competência que lhe foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação e Ciência, através do despacho 491/2014, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de janeiro de 2014, e considerando que:

a) A Parque Escolar, E. P. E., tem necessidade de contratar a prestação de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração a edifícios não escolares do património da Parque Escolar;

b) O procedimento em causa tem o preço base de (euro) 759 500, não incluindo o IVA;

c) O contrato a celebrar vigorará pelo prazo de 1095 dias;

d) O prazo de vigência do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pela Parque Escolar, E. P. E., exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos;

e) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da Parque Escolar, E. P. E.; e

f) A Parque Escolar, E. P. E., não tem quaisquer pagamentos em atraso:

Determinou, na sessão do conselho de administração de 6 de junho de 2014:

1 - Autorizar a abertura do procedimento para celebração do contrato de prestação de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração a edifícios não escolares do património da Parque Escolar, até ao montante (euro) 759 500, a acrescer do IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

Ano de 2015: (euro) 253 166,67, a acrescer do IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2016: (euro) 253 166,67, a acrescer do IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2017: (euro) 253 166,67, a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.

2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos financeiros emergentes do presente contrato são satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas para o ano de 2015 e a inscrever para os anos de 2016 e 2017 no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

30 de outubro de 2014. - A Secretária-Geral, Alexandra Viana Ribeiro.

308202402

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3762464.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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