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Aviso 12470/2014, de 7 de Novembro

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Sumário

Mobilidade interna intercarreiras

Texto do documento

Aviso 12470/2014

Mobilidade interna intercarreiras

Em cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e na sequência do meu despacho de 23 de setembro, se torna público que, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 98.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e pela competência que me é conferida na alínea e) do artigo 19.º da Lei 75/2003, de 12 de setembro, determinei que a trabalhadora Maria Emília Monteiro Teixeira, assistente técnica, passe a exercer funções, em regime de mobilidade interna intercarreiras, inerentes à carreira de técnica superior, a iniciar em 01 de outubro de 2014 e por um período de 18 meses.

A trabalhadora, face ao disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, LEO para 2014, passa a ser remunerada pelo valor correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 11, da categoria de técnico superior.

23 de setembro de 2014. - O Presidente de Junta, Armando Jorge Pinheiro Coimbra.

308195057

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3761070.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-08-26 - Lei 75/2003 - Assembleia da República

    Eleva a Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, à categoria de cidade.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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