Edital (extrato) n.º 1000/2014
José Alberto Pacheco Brito Dias, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, em cumprimento do disposto na al. t), do n.º 1 do artigo 35.º e artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, por deliberação tomada em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 27 de setembro de 2014, e ao abrigo das competências que lhe são cometidas em matéria regulamentar previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do citado Regime Jurídico das Autarquias Locais, foi aprovado o Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público no concelho de Pampilhosa da Serra, cujo teor se encontra em conformidade com o Edital 663/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 140, de 23/07/2014.
O Regulamento entrará em vigor após publicação do presente Edital no Diário da República, podendo ser consultado na página eletrónica do Município em www.cm-pampilhosadaserra.pt.
Para constar e produzir os devidos efeitos publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
8 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Pacheco Brito Dias.
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