Considerando os pressupostos da nomeação do Comandante Operacional Municipal (COM) deste Município, por despacho de 22 de novembro de 2007, ao abrigo das disposições legais aplicáveis pela Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com os n.os 1 e 3, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio e havendo cabimentação orçamental, por não comportar aumento de despesas com o pessoal, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e pelo n.º 4, do artigo 13.º, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o n.º 3, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio e com o disposto no n.º 1, do artigo 23.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua nova redação, a renovação da Comissão de Serviço do trabalhador em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado do Mapa de Pessoal deste Município, Jorge Pereira da Silva, da Carreira de Técnico Superior (área de Ambiente), no exercício do cargo de comandante operacional municipal, pelo período de mais 3 anos, com produção de efeitos a 22 de novembro de 2013.
20 de novembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.
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