Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Subdiretor-Geral da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares do Ministério da Educação e Ciência, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública consagradas no estatuto do pessoal dirigente;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta de designação indicando três candidatos, entre os quais Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Subdiretora-Geral da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares do Ministério da Educação e Ciência.
2 - A síntese curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 22 de outubro de 2014.
27 de outubro de 2014. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Síntese Curricular de Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria
1 - Formação académica:
Mestre em Ciências da Educação pela Universidade Católica de Lisboa;
Pós-graduada em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa; Especialista em Direito da Educação pela European Association for Education Law and Policy University of Antwerp;
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.
2 - Experiência profissional:
Diretora dos Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso da Direção-Geral da Administração Escolar;
Chefe de Divisão Administrativa Patrimonial e Orçamental da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo;
Coordenadora do gabinete jurídico da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo;
Jurista na Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo;
Docente do grupo de recrutamento 200.
208191193
