Despacho (extrato) n.º 13368/2014
1 - Por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., ACSS, I. P., de 9 de outubro de 2014, ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, dada a vacatura do cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico, cargo de direção intermédia de 2.º grau, é nomeado em regime de substituição, o mestre Aquilino Paulo da Silva Antunes, cuja competência técnica, experiência profissional e formação se afiguram plenamente adequadas ao desempenho do cargo, como demonstra a síntese curricular que se publica em anexo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de outubro de 2014.
16 de outubro de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Santos Ivo.
Síntese Curricular
Dados pessoais
Nome: Aquilino Paulo da Silva Antunes
Data de Nascimento: 02/08/1963
Nacionalidade: Portuguesa
Habilitações académicas e profissionais
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em julho de 1987.
Pós-graduado em Direito da Propriedade Industrial pela mesma faculdade em colaboração com a Associação Portuguesa de Direito Industrial, em setembro de 2008.
Especializado em Avaliação do Impacto Normativo pela mesma faculdade em colaboração com a Presidência do Conselho de Ministros, em 2011.
Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na área de ciências jurídico-económicas, em maio de 2012.
Doutorando em Direito pela mesma faculdade, na mesma área, tendo concluído com aproveitamento a fase escolar no ano letivo 2012-2013.
Experiência profissional
Cumpriu o Serviço Militar obrigatório entre 1989 e 1991 como Consultor Jurídico na Direção do Serviço de Justiça do Departamento da Marinha do Ministério da defesa Nacional, tendo alcançado o posto de Subtenente da Reserva Naval.
Iniciou o estágio de advocacia em novembro de 1987 e exerce advocacia como profissional liberal, desde abril de 1988 a esta parte.
De agosto de 1988 a maio de 1998 foi trabalhador da Caminhos-de-Ferro Portugueses, E. P., tendo exercido desde 1992 os cargos de Chefe de Núcleo, de Serviço e de Divisão na área da Regulamentação e Contratação Coletiva da Direção de Recursos Humanos.
De maio de 2000 a agosto de 2008 e de 24 de fevereiro de 2010 a 10 de julho de 2014, foi responsável pelo Gabinete Jurídico e de Contencioso do INFARMED.
De agosto de 2008 a 23 de fevereiro de 2010 e de 11 de julho de 2014 a esta parte, exerceu funções como Técnico Superior/Advogado no mesmo Instituto Público.
É autor de diversos trabalhos:
"A taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal: questões de igualdade, liberdade de circulação de mercadorias e não discriminação", in Revista do Instituto de Direito Brasileiro, Ano 1, n.º 6 de 2012;
"O Acordo ADPIC/TRIPS no Direito Português: A Perspectiva do Acesso a Medicamentos e da Saúde Pública", in Direito Industrial, Volume VIII, APDI, Coimbra, Almedina, 2012;
"Alguns aspectos da autorização e do acesso ao mercado de medicamentos em Portugal", in Revista do Instituto de Direito Brasileiro, Ano 2, n.º 14 de 2013;
"A taxa de segurança alimentar 'mais'", in Revista do Instituto de Direito Brasileiro, Ano 3, n.º 2 de 2014;
"Medicamentos e direitos de propriedade industrial: Análise da génese e aplicação da Lei 62/2011", in Revista do Instituto de Direito Brasileiro, Ano 3, n.º 3 de 2014;
"O princípio da eficiência económica como parâmetro de validade material de soluções jurídico-tributárias", in Revista do Instituto de Direito Brasileiro, Ano 3, n.º 4 de 2014;
"Breves Notas ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013 Quanto à Contribuição Extraordinária de Solidariedade", in E-Pública, Revista Electrónica de Direito Público, n.º 2, 2014;
"Reflexões em torno da Contribuição Extraordinária de Solidariedade [2013 e 2014]", in Revista do Ministério Público, 138, abril-junho 2014.
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