1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, COR/ADMAER/074453-A Armindo Manuel Elias Barroso de Sampaio, a competência que me foi delegada pelos n.os 1 e 2 do Despacho 11743/2012, de 3 de agosto, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 3 de setembro, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;
b) Autorizar e emitir os meios de pagamento;
c) Proceder à liberação de cauções no âmbito dos contratos públicos;
d) Representar a Força Aérea junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., para todos os efeitos inerentes às candidaturas a subsídios disponibilizados pelo mesmo;
e) Visar a relação de faturas ou documentos equivalentes, prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 113/90, de 5 de abril, com as alterações que lhe sucederam, a enviar ao Serviço de Administração do IVA, para efeitos de restituição de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma.
2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações que lhe sucederam, subdelego no Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, COR/ADMAER/074453-A Armindo Manuel Elias Barroso de Sampaio, a competência para autorizar a realização de despesas, até ao montante de 20.000,00 (euro), com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 13424/2012, de 2 de outubro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 15 de outubro.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de outubro de 2014. - O Diretor, MGEN/ADMAER Nuno José Alves dos Ramos.
208190756
