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Despacho 13307/2014, de 3 de Novembro

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Sumário

Delegação de competências na adjunta Dr.ª Sandra Marisa Guedes Gavinhos, da Direção do Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Vila do Conde

Texto do documento

Despacho 13307/2014

Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação 265/91, 31 dezembro, Declaração de Retificação 22-A/92, 29 fevereiro, Decreto-Lei 6/96, 31 janeiro e Acórdão TC 118/97, 24 abril, bem como do n.º 7 do artigo 20.º do Dec.- Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho delego, sem possibilidade de subdelegação, na Adjunta do Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches, Dr.ª Sandra Marisa Guedes Gavinhos, a competência para praticar os seguintes atos:

Coordenar a Educação Especial;

Supervisionar a constituição das turmas com alunos NEE;

Gerir os inventários de bens duradouros;

Colaborar com a diretora na gestão das equipas responsáveis pela manutenção e operacionalização dos programas informáticos do agrupamento;

Colaborar com a diretora na gestão da conservação e a manutenção de equipamentos, todos os espaços físicos (exteriores e interiores), a limpeza, e os espaços verdes do AEDAS;

Colaborar com a diretora na gestão do pessoal não docente do agrupamento;

Superintender a divulgação dos documentos orientadores do agrupamento (imagem exterior e marketing);

Responsável pelo Plano de Emergência Interno.

23 de outubro de 2014. - A Diretora, Ana Alice da Silva Araújo Rodrigues.

208192043

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3759775.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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