1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, conjugado com o n.º 3 do despacho 9259/2014, de 25 de junho, do TGEN QMG, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 17 de julho de 2014, subdelego no comandante do Depósito Geral de Material do Exército, COR ADMIL José Manuel Almeida de Rodrigues Gonçalves, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 12 500.
2 - Ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ratifico todos os atos praticados pelo comandante do Depósito Geral de Material do Exército, COR ADMIL José Manuel Almeida de Rodrigues Gonçalves, desde 18 de junho de 2014, que se contenham no âmbito da presente delegação de poderes.
3 - O presente despacho de delegação de poderes entra em vigor de imediato.
22 de setembro de 2014. - O Diretor de Material e Transportes, Ilídio Morgado da Silva, MGEN.
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