1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do despacho 4418/2014, de 26 de março, retificado nos termos do disposto na declaração de retificação n.º 378/2014, de 8 de abril, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no diretor de material e transportes, MGEN Ilídio Morgado da Silva, poderes para autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 25 000,00 (vinte e cinco mil euros);
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do despacho 4418/2014, de 26 de março, retificado nos termos do disposto na declaração de retificação n.º 378/2014, de 8 de abril, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego ainda, no mesmo diretor de material e transportes, poderes para autorizar, realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços e ou cedência ou alienação de bens no decurso da atividade própria da Direção de Material e Transportes.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do despacho 4418/2014, de 26 de março, retificado nos termos do disposto na declaração de retificação n.º 378/2014, de 8 de abril, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizo a subdelegação dos poderes mencionados nos números anteriores nos comandantes, diretores ou chefes das unidades, estabelecimentos ou órgãos que se encontrem na direta dependência da Direção de Material e Transporte.
4 - Ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ratifico todos os atos praticados pelo diretor de material e transportes, MGEN Ilídio Morgado da Silva, desde 18 de junho de 2014, que se contenham no âmbito da presente delegação de poderes.
5 - O presente despacho de delegação de poderes entra em vigor de imediato.
25 de junho de 2014. - O Comandante da Logística, António Noé Pereira Agostinho, tenente-general.
207956189