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Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 144/2009, de 17 de junho, exonero, a seu pedido, o licenciado César Bento Nunes de Brito das funções de membro do conselho que coadjuva o mediador do crédito para que havia sido nomeado através do Despacho 4248/2012, de 14 de março de 2012, do Ministro de Estado e das Finanças, com efeitos reportados a 4 de agosto de 2014.
7 de outubro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
208148709
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2009-06-17 -
Decreto-Lei
144/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria, junto do Banco de Portugal, a figura do mediador do crédito.
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