Sérgio Humberto Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Trofa:
Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, que, por seu Despacho D/20/2019, de 30 de abril de 2019, proferido ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º-A e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, ambas do Decreto-Lei 32/2019, de 4 de março, conjugadas com o n.os 1 e 2 do artigo 36.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, foi delegado no Senhor Vereador, Dr. Sérgio Daniel Costa Araújo, a competência para integrar e presidir o Conselho Municipal de Segurança, na sua modalidade alargada, e para integrar o Conselho Municipal de Segurança, nas suas modalidades alargada e restrita.
30 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Sérgio Humberto Pereira da Silva.
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