Para cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, em reunião do Órgão Executivo, de 30 de maio de 2019, foi autorizado proceder, nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, à consolidação definitiva da situação de mobilidade intercarreiras ou intercategorias, com efeitos ao dia 1 de junho de 2019 do trabalhador Emanuel Dias de Castro, da carreira/categoria de Assistente Técnico, que passa a ser remunerado, pela 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15, da carreira/categoria de Técnico Superior, correspondente à remuneração base de 1.201,48(euro).
4 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
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