Notificação da acusação deduzida, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 01/2019 2019/500.20.300/1
Nos termos do disposto no artigo 214.º n.os 2 e 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal por o arguido se encontrar ausente do serviço, e tendo-se frustrado a tentativa de notificação por carta registada com Aviso de Receção, para a sua morada pessoal, fica por este meio notificado o trabalhador Cláudio Fernando Rodrigues de Nobre Pleno, Assistente Operacional do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Benavente, com última morada conhecida Estrada Real, Pinhal do Duque, n.º 182, 2135-104 Samora Correia, de que contra si foi deduzida acusação, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 01/2019 2019/500.20.300/1, que lhe foi instaurado por despachos exarados em 10 e 11 de abril de 2019, pelo presidente da Câmara Municipal de Benavente.
Mais fica notificado que, nos termos do citado artigo 214.º n.os 2 e 3, dispõe de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República para, querendo, apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, ainda, no mesmo prazo, consultar, por si ou através de advogado constituído, durante as horas de expediente (de 2.ª a 6.ª feira, das 9.15 horas às 12.00 horas e das 14.15 horas às 17.00 horas na Divisão Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos/Apoio Jurídico da Câmara Municipal de Benavente, sito no edifício dos Paços do Município, freguesia e Município de Benavente).
O instrutor, Maximiano Horta Cardoso, técnico superior/jurista
3 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Benavente, Carlos António Pinto Coutinho.
312353597
