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Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12/09, conjugado com o artigo 27.º da Lei 2/2004, 15/01, na atual redação, por meu Despacho de 30 de maio de 2019, nomeei, em regime de substituição, o técnico superior, que reúne os requisitos legais:
Edgar Filipe de Jesus Rei, Chefe da Divisão de Comunicação.
A nomeação produz efeitos no dia 01/06/2019.
31/05/2019. - O Presidente da Câmara, Manuel Jorge Séneca da Luz Valamatos dos Reis.
312354877
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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