Aviso (extrato) n.º 10722/2019

Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e por meu despacho de 23 de maio de 2019, faz-se público que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura, preferencialmente em Engenharia do Ambiente, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho da Divisão de Licenciamento Único do Ambiente do Departamento de Gestão de Licenciamento Ambiental: Desempenho de funções consultivas, de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentem e preparem a decisão, na área do Licenciamento Ambiental, designadamente as atividades de acompanhamento do desenvolvimento e implementação do módulo de licenciamento único de ambiente, estabelecido através do Decreto-Lei 75/2015, de 11 de maio, que inclui no seu âmbito de aplicação os seguintes regimes de licenciamento e controlo prévio do domínio do ambiente, mais concretamente, o regime de avaliação de impacte ambiental (RAIA), a prevenção de acidentes graves (RPAG), o licenciamento ambiental (RPCIP), as operações de gestão de resíduos (regime de gestão de resíduos - RGGR, regime de incineração e coincineração de resíduos- RINC, regime de aterros - R Aterro), o comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (RCELE) e a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais (R Ind Extr), dos recursos hídricos (RRH) e prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar (REAR).

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

17 de junho de 2019. - A Vogal do Conselho Diretivo da APA, I. P., Ana Teresa Perez.

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