Despacho (extrato) n.º 5980/2019
Considerando:
O Despacho 357/2018-SEAEP de 17 de abril de 2018 da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, exarado na informação n.º 0367/DRJE/2018 de 5 de março de 2018 com parecer favorável de 16 de abril de 2018 da Diretora-Geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que emitiu parecer prévio favorável ao pedido de consolidação das mobilidades internas intercategorias e intercarreiras de seis trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) - Albina Machado Fontela, Fernanda da Conceição Sanches António, Maria Ivone Raimundo Gomes, Maria Nilza da Costa Ramalho Pinto, Sílvia Nazaré Fernandes Gonçalves e José Abílio Malta Vital; tendo previamente sido obtido o parecer favorável do Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão exarado em 12 de abril de 2017,
O despacho exarado pela Senhora Vice-Presidente da CCDR-N, Prof.ª Ester Gomes da Silva - ao abrigo das competências que por mim lhe foram delegadas, cf. alínea d) do ponto n.º 2 do Despacho 11264/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2016 -, com base na INF_DORH_IR_2425/2018, de 28/02/2018,
A pronúncia da DGAEP datada de 11 de abril de 2019 (CR_7940/2019 de 17/04/2019) em resposta ao pedido de esclarecimentos e pronúncia efetuado pela CCDR-N com base na informação interna n.º INF_DORH_IR_4786/2018 de 22/05/2018;
A informação interna que analisou a pronúncia da DGAEP sobre a consolidação destas mobilidades internas intercarreiras e intercategorias (INF_DRH_CG_4918/2019 de 23/05/2019),
Determino, uma vez reunidas as condições legalmente exigidas, a consolidação das seguintes mobilidades internas de trabalhadores do mapa de pessoal da CCDR-N com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do previsto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual):
Albina Machado Fontela, da carreira e categoria gerais de assistente técnico, em mobilidade interna intercategorias desde 1 de outubro de 2008, para a carreira e categoria gerais de coordenador técnico, entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória, com efeitos a 1 de maio de 2018, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na versão atual);
Fernanda da Conceição Sanches António, da carreira e categoria gerais de assistente técnico, em mobilidade interna intercategorias desde 1 de outubro de 2008, para a carreira e categoria gerais de coordenador técnico, na 2.ª posição remuneratória, com efeitos a 1 de maio de 2018, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do CPA;
Maria Ivone Raimundo Gomes, da carreira e categoria gerais de assistente técnico, em mobilidade interna intercategorias desde 1 de abril de 2011, para a carreira e categoria gerais de coordenador técnico, na 1.ª posição remuneratória, com efeitos a 1 de maio de 2018, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do CPA;
Maria Nilza da Costa Ramalho Pinto, da carreira e categoria gerais de assistente técnico, em mobilidade interna intercategorias desde 1 de maio de 2014, para a carreira e categoria gerais de coordenador técnico, na 1.ª posição remuneratória, com efeitos a 1 de maio de 2018, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do CPA;
Sílvia Nazaré Fernandes Gonçalves, da carreira e categoria gerais de assistente técnico, em mobilidade interna intercategorias desde 1 de maio de 2014, para a carreira e categoria gerais de coordenador técnico, na 1.ª posição remuneratória, com efeitos a 1 de maio de 2018, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do CPA;
José Abílio Malta Vital, da carreira e categoria gerais de assistente técnico, em mobilidade interna intercarreiras desde 1 de agosto de 2015, para a carreira e categoria gerais de técnico superior, na 2.ª posição remuneratória, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2018, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do CPA e de acordo com o expressamente consignado no Despacho 357/2018/SEAEP, de 17 de abril de 2018, da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público.
28 de maio de 2019. - O Presidente da CCDR-N, Fernando Freire de Sousa.
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