Considerando que, nos termos do artigo 7.º da Lei 30/2000, de 29 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), são compostas por três membros nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
Considerando, ainda, que nos ternos do já referido dispositivo legal um dos membros deve ser um jurista designado pelo membro do governo responsável pela área da justiça.
Considerando que a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto é atualmente a segunda comissão que instaura mais processos de contraordenação no país e que há necessidade de imprimir uma nova orientação ao funcionamento daquela CDT que permita um funcionamento ágil por forma a resolver a situação grave de pendência processual.
Assim determina-se:
1 - Fazer cessar a comissão de serviço, da licenciada Maria Carla Álvaro Gomes da Rocha, com efeitos a dia 7 de agosto de 2019, inclusive, nomeada por despacho de 3 de agosto de 2001 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - Nomear, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei 30/2000, e atendendo à adequabilidade do respetivo currículo e qualificação das funções em causa, a licenciada Teresa Cecília de Sousa Tavares da Silva, para Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto, cuja nota curricular consta em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho entra em vigor no dia 7 de junho de 2019.
7 de junho de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 11 de junho de 2019. - A Secretária de Estado da Saúde, Raquel de Almeida Ferreira Duarte Bessa de Melo.
ANEXO
Sinopse Curricular
Teresa Cecília de Sousa Tavares da Silva
Data de Nascimento: 23 de abri de 1973
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto (2000); Pós-graduação em «Direito Comunitário do Trabalho» pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto (2001); Ano curricular do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto (2002); Pós-graduação em «Problemas Jurídicos da Droga e da Toxicodependência» pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002); Pós-graduação em «Relação Jurídica de Emprego Público» pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto (2011); Frequência dos Cursos Intensivos de Bioética (2016) e de Medicina Narrativa (2017) pelo Instituto de Bioética da Universidade Católica Portuguesa - Porto.
Advogada (2002) com a inscrição suspensa na Ordem dos Advogados.
Jurista (do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) na Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto (2001-2019).
Autora/oradora de «O Papel da Equipa de Apoio Técnico» no âmbito do Encontro «Descriminalização - 15 Anos Depois» (2016); coautora de «The Portuguese Decriminalisation Model and the Intervention on Dissuasion» no âmbito do «Lisbon Addictions» (2017); cotradutora de «Gestão das Perturbações do Uso de Canábis e Questões Associadas - um Guia Clínico» (2017); integrou o Comité de organização da «HR 19 - Conferência Internacional de Redução de Riscos»; e coautora de «CDT Porto at a Glance - Disclosure for HR19» (2019).
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