Declaração de Retificação n.º 547/2019
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho 5331-A/2019, publicado no Diário da República, n.º 104, 2.ª série, 1.º suplemento, de 30 de maio, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No n.º 1, onde se lê:
«1 - Delegar, através de contrato interadministrativo a celebrar na comunidade intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), na comunidade intermunicipal do Médio Tejo (CIMMT) e na comunidade intermunicipal do Algarve (CIMAL) [...].»
deve ler-se:
«1 - Delegar, através de contrato interadministrativo a celebrar na comunidade intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), na comunidade intermunicipal do Médio Tejo (CIMMT) e na comunidade intermunicipal do Algarve (AMAL) [...].»
2 - No n.º 2, onde se lê:
«2 - As competências delegadas pelo Estado ao abrigo do presente despacho são passíveis de subdelegação, total ou parcial, nos termos da lei, em entidade pública controlada, respetivamente, pela CIMLT, CIMMT e CIMAL [...].»
deve ler-se:
«2 - As competências delegadas pelo Estado ao abrigo do presente despacho são passíveis de subdelegação, total ou parcial, nos termos da lei, em entidade pública controlada, respetivamente, pela CIMLT, CIMMT e AMAL [...].»
7 de junho de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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