José Farinha Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Sertã, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído nos n.os 1 e 2 do artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do artigo 31.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro torna público que por despacho do signatário de catorze de janeiro de dois mil e catorze, foi aprovada a classificação como monumento de interesse municipal do Edifício Clube da Sertã e do Cine Teatro Tasso, sito no Largo Dr. José Carlos Erhardt, n.º 3, Sertã, Freguesia e concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco.
Mais se faz saber que o imóvel em causa fica sujeito às disposições legais em vigor, sendo o quadro aplicável à proteção e valorização do património cultural o constante na Lei 107/2001, de 8 de setembro e o Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro e Decreto-Lei 140/2009, de 15 de junho, pelo que não poderão ser demolidos, alienados, expropriados, restaurados ou transformados sem autorização expressa deste Município.
Para constar, se mandou lavrar este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, em jornal e poderão ser consultados em www.cm-serta.pt
17 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, José Farinha Nunes.
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