Aviso 99/2014, de 28 de Outubro
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe com o Objetivo de Reforçar a Estabilidade Macroeconómica e Financeira de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 28 de julho de 2009
Aviso 99/2014
Por ordem superior se torna público que, em 31 de janeiro de 2011 e em 7 de fevereiro de 2013, foram emitidas notas, respetivamente pela Embaixada de Portugal em São Tomé e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de São Tomé e Príncipe, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe com o Objetivo de Reforçar a Estabilidade Macroeconómica e Financeira de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 28 de julho de 2009.
A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pelo Decreto 7/2010, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2010.
Nos termos do artigo 14.º do Acordo, este entrou em vigor a 11 de março de 2011.
Direção-Geral de Política Externa, 15 de outubro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Carlos Pereira Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3758382.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2010-04-23 -
Decreto
7/2010 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de cooperação económica entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, com o objectivo de reforçar a estabilidade macroeconómica e financeira de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé em 28 de Julho de 2009.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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