Despacho (extrato) n.º 12956/2014
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência da conclusão do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) do INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 10/2014, de 6 de março, que veio salvaguardar a possibilidade de a ERSAR aplicar o RCTFP aos diplomados no Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública que se encontrassem, à data da entrada em vigor da referida lei, a concluir o curso e que a ERSAR tivesse manifestado interesse em recrutar, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a licenciada Margarida Marecos do Monte, tendo sido colocada na 2.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, da carreira geral de técnico superior, a qual passa a integrar o mapa de pessoal desta Entidade Reguladora, com efeitos a partir de 17 de julho de 2014.
20 de setembro de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Jaime Melo Baptista.
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