Revogação do procedimento concursal comum para assistente técnico (assistente administrativo)
Torna-se público o despacho de 21 de agosto de 2014 do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, o qual se transcreve na íntegra:
«Considerando que:
I. Por despacho de 2 de setembro de 2009 do então Senhor Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos, Dr. José Cardoso da Silva, foi autorizada a abertura de um procedimento concursal comum para o preenchimento de 21 (vinte e um) postos de trabalho vagos da categoria de Assistente Técnico (Assistente Administrativo) existentes no Mapa de Pessoal desta Autarquia, com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, aberto apenas a indivíduos que possuíssem um prévio vínculo por tempo indeterminado com a administração pública;
II. O mencionado procedimento concursal foi aberto pelo Aviso 27585/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2010, no âmbito do qual foram apresentadas 265 (duzentas e sessenta e cinco) candidaturas;
III. No referido procedimento concursal foram estabelecidos, atento o imposto pelos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pelo n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, quatro métodos de seleção obrigatórios, a saber: prova de conhecimentos, avaliação curricular, avaliação psicológica e entrevista de avaliação de competências;
IV. Atento o elevado número de candidaturas e de métodos de seleção obrigatórios, o procedimento concursal sub judice teria uma demorada, dispendiosa e complexa tramitação processual;
V. Com as alterações introduzidas pela Lei 55-A/2011, de 31 de dezembro, e pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, respetivamente, aos citados artigos 53.º e 6.º, a entidade empregadora pública passou a poder utilizar nos procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado abertos após a entrada em vigor das referidas alterações legislativas, apenas dois métodos de seleção obrigatórios - prova de conhecimentos e avaliação curricular;
VI. O procedimento concursal aberto em 2010 encontra-se ainda numa fase inicial de análise de candidaturas, sem que tenha existido qualquer decisão de admissão ou exclusão dos candidatos, pelo que não foi ainda praticado nenhum ato constitutivo de direitos ou de interesses legalmente protegidos dos concorrentes;
VII. Os atos administrativos que sejam válidos são livremente revogáveis quando não forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo a revogação ocorrer por iniciativa dos órgãos competentes, atento o disposto no artigo 138.º do mesmo diploma:
Determino, nos termos dos artigos 138.º e 140.º e do n.º 2 do artigo 142.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, a revogação de todo o processado no procedimento concursal comum para Assistente Técnico (Assistente Administrativo), aberto pelo Aviso 27585/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2010, desde o ato de autorização de abertura, com fundamento na sua inconveniência.
Lisboa, em 21 de agosto de 2014. - O Vice-Presidente, Fernando Medina (Despacho 79/P/2013, de 13 de novembro, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1030, de 14 de novembro de 2013).»
8 de outubro de 2014. - O Diretor de Departamento, João Pedro Contreiras (competência subdelegada - despacho 1/DMRH/14, de 14 de março, publicado no Boletim Municipal n.º 1048, de 20.03.2014).
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