Hélder António Guerra de Sousa Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que a Câmara Municipal de Mafra, em reunião de 18 de setembro corrente, deliberou, por maioria, concordar com o projeto de Alteração da Tabela de Taxas do Município de Mafra, nos termos do quadro seguinte:
(ver documento original)
Mantêm-se os valores das taxas não indicados no quadro anterior.
O processo inclui a respetiva fundamentação económico-financeira, disponível, para consulta na página eletrónica desta Autarquia, em www.cm-mafra.pt e nas suas instalações, dentro do horário de atendimento (de segunda a sexta-feira, das 9,00h às 17,00h).
Foi ainda deliberado que seja promovida a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 21 de janeiro e pela Lei 30/2008, de 10 de julho), podendo os interessados, no prazo de 30 dias a partir da data da publicação no Diário da República, consultar o referido projeto na Área de Atendimento Geral, sita no piso 0 do Edifício dos Paços do Município, em Mafra, durante o horário de atendimento (de segunda a sexta-feira, das 9,00 horas às 17,00 horas), e apresentar eventuais sugestões sobre o mesmo, que deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este aviso na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
9 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
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